PROCON: saiba mais sobre o órgão de defesa ao consumidor
Toni de Bulhões
O PROCON é o órgão de proteção ao consumidor que realiza um trabalho de muita importância para os brasileiros, pois a partir dele o consumidor passa a ter voz e uma base legal para cobrar os seus direitos que devem ser garantidos segundo a Constituição. Conheça mais sobre esse órgão e acompanhe a evolução do seu trabalho: História Antes do PROCON existir já havia no Brasil diferentes iniciativas para proteger os consumidores de algumas maneiras e inclusive a Legislação apoiou a causa. Mas é na década de 70 que o marco na história do país realmente acontece, pois...
O USO INDEVIDO DA PUBLICIDADE COMO MEIO DE PERSUASÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA OFERTA
Toni de Bulhões
OFERTA E SUAS GARANTIAS POR MEIO DA PUBLICIDADE No decorrer dos anos especialmente no início do século XX, a doutrina clássica – seguida rapidamente pela jurisprudência, ansiosa por modelos de fácil e automática aplicação – construiu uma camisa de força para a oferta, procurando conferir um sentido lógico á sua noção. A publicidade sempre foi vítima do duplo extremismo, característico da oferta clássica. De um lado, um profundo rigor formal quanto aos requisitos de uma proposta válida: ou estavam todos presentes,...
A INTERNET BANDA LARGA NO BRASIL
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Quando se trata de internet banda larga, aqui no Brasil, temos um assunto realmente delicado. Primeiro porque os serviços prestados pelas operadoras são, infelizmente, de baixíssima qualidade. Segundo, e que jamais poderia deixar de ser citado, são as “ofertas” totalmente fora dos padrões estabelecidos pelo CDC e Código Civil. Em uma análise básica e facilmente entendível ao consumidor em geral, os padrões estabelecidos pela ANATEL são falhos e, por vezes, mais beneficiam as prestadoras do que as obrigam a prestar um serviço digno. Entretanto nada melhor que exemplos práticos para consolidar a real situação do serviço de internet o...
NOVAS REGRAS NOS PLANOS DE SAÚDE – ANS EDITA A RESOLUÇÃO N°259
Toni de Bulhões
Como a rejeição para consultas, exames e cirurgias demonstrava altos índices (70%), é que a Agência Nacional de Saúde (ANS) edita a Resolução Normativa n°259/2011. Além de estabelecer prazos para o atendimento de consultas, exames e cirurgias, serão aplicadas na negativa destes, procedimentos de intervenção e suspenção do plano. As multas a serem aplicadas variam de 80 mil para consultas e 100 mil para necessidades de urgência e emergência. A partir de maio de 2013 as novas regras já deverão ser aplicadas, cabendo ao consumidor exigir o cumprimento dos seus direitos. http://g1.globo.com/al/alagoas/altv-1edicao/videos/t/edicoes/v/novas-regras-para-os-planos-de-saude/2537643/ RESOLUÇÃO NORMATIVA...
As 10 Dúvidas mais Frequentes em Direito do Consumidor
Toni de Bulhões
É comum que diariamente o consumidor se depare com dúvidas no que diz respeito a trocas, devoluções, produtos não solicitados, produtos viciados, dentre outras. Indagações essas que nem sempre são devidamente esclarecidas e que a mera disponibilidade de informações e o interesse de resolver o problema, são essenciais para uma harmonia de interesses entre fornecedor e consumidor. Segue abaixo um rol das dúvidas mais rotineiras em Direito do Consumidor, que serão devidamente fundamentadas na Lei n.8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor): I - Produtos de mostruário podem ser trocados? De acordo com o artigo...
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR X PRÁTICAS ABUSIVAS
Toni de Bulhões
O consumidor, muitas vezes, por desconhecer as malícias das relações de consumo se torna vítima de práticas abusivas por parte do fornecedor. Por isso, e nada mais que isso, é que é tratado como parte mais fraca, hipossuficiente das relações consumeristas. Cabendo desta feita, a nós operadores do direito levar o conhecimento necessário, aplicável em cada caso específico, para que o constrangimento sofrido por estes, seja o menor possível e que continuem acreditando numa Justiça mais célere, numa Justiça mais eficaz! Para que o consumidor fique mais precavido, no tocante de seus direitos básicos, segue abaixo algumas dicas de fundamental...
Dicas ao Consumidor!
Toni de Bulhões
Nota Fiscal è Exija sempre a nota fiscal, tire cópia e guarde-a! è Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se o produto apresentar algum vício ou defeito durante a garantia, seja ela legal, contratual ou estendida, este será o documento principal de comprovação da procedência do produto. Produto com vício (problema) è Segundo artigo 18, §1° do CDC, se o fornecedor não solucionar o vício do produto no prazo de 30 dias, o consumidor terá direito de escolher alternadamente e a sua escolha: o Substituição do produto por outro novo, de mesma espécie; o Restituição do dinheiro; o ...
Quais os Direitos do Consumidor caso ocorra alteração no horário de Voo sem prévia comunicação?
Toni de Bulhões
Idec esclarece que empresa aérea precisa comunicar mudanças ao cliente por e-mail e telefone Segundo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a empresa precisa comunicar o cliente sobre a alteração de horários, através de e-mails e por telefone. Devendo ocorrer por todos os meios disponíveis: e-mail, site da companhia e contato telefônico. Confirmar se a informação chegou ao consumidor. Caso descumpra com o exposto, e não informe ao cliente sobre a mudança de voos, este deixa o consumidor em desvantagem excessiva (Art.39, V CDC), o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao alterar o voo, a empresa descumpre...
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